Outorga Onerosa do Direito de Construir
Contrapartida financeira paga ao município para construir acima do coeficiente básico de aproveitamento do terreno, permitindo potencial construtivo adicional em regiões com infraestrutura urbana consolidada.
Contrapartida financeira paga ao município para construir acima do coeficiente básico de aproveitamento do terreno, permitindo potencial construtivo adicional em regiões com infraestrutura urbana consolidada.